TJDF AGI - 855656-20140020303500AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO REPETITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, no tocante ao cabimento, porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é dotado de carga decisória. 2. O magistrado a quo limitou-se a narrar o iter processual a fim de melhor esclarecer a 5° Turma Cível sobre a controvérsia acerca do valor dos honorários advocatícios, objeto de outro recurso. Impõe-se concluir que o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, consoante o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Questão anteriormente dirimida em sede recursal, embora pendente de cumprimento, não dá ensejo a nova insurgência por meio do recurso intermediário. 4. Afalta de interesse jurídico de agir em sede recursal conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO REPETITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, no tocante ao cabimento, porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é dotado de carga decisória. 2. O magistrado a quo limitou-se a narrar o iter processual a fim de melhor esclarecer a 5° Turma Cível sobre a controvérsia acerca do valor dos honorários advocatícios, objeto de outro recurso. Impõe-se concluir que o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, consoante o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Questão anteriormente dirimida em sede recursal, embora pendente de cumprimento, não dá ensejo a nova insurgência por meio do recurso intermediário. 4. Afalta de interesse jurídico de agir em sede recursal conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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