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Jurisprudência


TJDF AGI - 855656-20140020303500AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO REPETITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, no tocante ao cabimento, porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é dotado de carga decisória. 2. O magistrado a quo limitou-se a narrar o iter processual a fim de melhor esclarecer a 5° Turma Cível sobre a controvérsia acerca do valor dos honorários advocatícios, objeto de outro recurso. Impõe-se concluir que o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, consoante o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Questão anteriormente dirimida em sede recursal, embora pendente de cumprimento, não dá ensejo a nova insurgência por meio do recurso intermediário. 4. Afalta de interesse jurídico de agir em sede recursal conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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