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Jurisprudência


TJDF AGI - 855694-20140020274616AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA. REMANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRETERIÇÃO DE LISTA DE ESPERA. 1. Inexiste recusa de acesso à educação básica quando o Poder Público, diante da impossibilidade de alocar todos os interessados numa só instituição de ensino, promove o remanejamento para outras situadas na mesma região administrativa de sua residência. 2. Amatrícula compulsória de uma criança pode implicar em preterição de outras eventualmente inscritas em lista de espera, desrespeitando a ordem de classificação e configurando violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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