TJDF AGI - 855733-20140020243098AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. CONTINUIDADE PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há qualquer impedimento para que a execução de alimentos tenha seu seguimento pelo rito da prisão civil, inclusive com a renovação do decreto prisional, desde que seja referente ao inadimplemento das parcelas vencidas após o cumprimento de medida coercitiva anterior. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO. CONTINUIDADE PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação ao pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou àquelas que vierem a vencer no curso do processo. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há qualquer impedimento para que a execução de alimentos tenha seu seguimento pelo rito da prisão civil, inclusive com a renovação do decreto prisional, desde que seja referente ao inadimplemento das parcelas vencidas após o cumprimento de medida coercitiva anterior. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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