TJDF AGI - 855736-20140020244700AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. NÃO INTEGRANTES DA MEAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS PENSIONISTAS. 1. As verbas oriundas da conversão de licença-prêmio não gozada, bem como outras rubricas de caráter laboral, no caso de falecimento do titular, são regradas pelo disposto no art. 87, § 2º da Lei 8.112/90, não afetado pelas alterações federais posteriores, haja vista a ausência de lei distrital própria tratando do tema. 2. Valores decorrentes das relações de emprego constituem patrimônio exclusivo do de cujus, não fazendo parte do monte comum e não integrando a meação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. NÃO INTEGRANTES DA MEAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS PENSIONISTAS. 1. As verbas oriundas da conversão de licença-prêmio não gozada, bem como outras rubricas de caráter laboral, no caso de falecimento do titular, são regradas pelo disposto no art. 87, § 2º da Lei 8.112/90, não afetado pelas alterações federais posteriores, haja vista a ausência de lei distrital própria tratando do tema. 2. Valores decorrentes das relações de emprego constituem patrimônio exclusivo do de cujus, não fazendo parte do monte comum e não integrando a meação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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