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Jurisprudência


TJDF AGI - 855796-20150020000109AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a concessão de provimento liminar inaudita altera pars sobre questão que demanda ampla dilação probatória na via de conhecimento, de que é exemplo excesso de cobrança decorrente de tentativa de desvirtuamento do crédito com destinação industrial, com demonstração de ilegalidades no que tange aos valores recebidos. 2. Caução real (penhora de imóveis) mesmo de valor superior à dívida posta em juízo não é suficiente à concessão de antecipação de tutela para impedir ou determinar a exclusão da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Porque o que se admite é o depósito incidente de quantia em valor significativo em relação ao debatido. 3. Tendo a parte proposto disponibilizar valor adicional, assiste-lhe novo pleito no sentido de oferta de depósito incidente para obtenção do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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