TJDF AGI - 855797-20150020020779AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa. 3.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa. 3.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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