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Jurisprudência


TJDF AGI - 855797-20150020020779AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VENDEDOR. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1.Oart. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O mero receio de não cumprimento do contrato fundado basicamente por matérias jornalísticas não se mostra apto a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa. 3.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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