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Jurisprudência


TJDF AGI - 855924-20140020326745AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar da previsão legal de desnecessidade de prestação de caução para desocupação do imóvel na ação de despejo por falta de pagamento (artigo. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991), há nos autos decisão preclusa e reafirmada pelo Tribunal de Justiça para que o cumprimento da ordem somente se dê após a prestação de caução idônea pelo locador. A aquiescência da parte onerada pela decisão judicial faz incidir a denominada preclusão pro judicato. 2 - Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução provisória, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, recurso este submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Outrossim, a sentença de despejo possui natureza executiva. 3 - Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto, a partir da análise dos autos, identifica-se que os Embargos de Declaração manejados pelo ora Agravante não ostentam caráter procrastinatório, uma vez que as questões de direito apresentadas, relativas à necessidade de prestação de caução e, também, à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, efetivamente correspondiam aos vícios alegados. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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