TJDF AGI - 855927-20140020182452AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Na hipótese dos autos, pretendia o Distrito Federal, manejando Ação Anulatória em face do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a anulação de decisão deste último que determinava a adequação de ato normativo distrital (Decreto nº 34.518/2013) às disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além de estabelecer regras intertemporais a serem aplicadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal enquanto não fossem realizadas, no âmbito do Distrito Federal, as providências necessárias à aplicação dos parâmetros contidos no ato normativo federal. A edição posterior de ato normativo (Decreto nº 36.063/2014), pelo Chefe do Poder Executivo distrital, que determina a aplicação das disposições contidas na referida Instrução Normativa, bem assim prevê regra para os contratos já celebrados anteriormente à sua edição, é conduta incompatível com a pretensão ajuizada e, desse maneira, encerra a perda superveniente do interesse processual do Distrito Federal. 2 - Na ausência de alguma das condições da ação, o Julgador deve extinguir o Feito com decisão terminativa, baseado no efeito translativo, ainda que em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública. Preliminar de Ofício acolhida. Agravo de Instrumento prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Na hipótese dos autos, pretendia o Distrito Federal, manejando Ação Anulatória em face do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a anulação de decisão deste último que determinava a adequação de ato normativo distrital (Decreto nº 34.518/2013) às disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além de estabelecer regras intertemporais a serem aplicadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal enquanto não fossem realizadas, no âmbito do Distrito Federal, as providências necessárias à aplicação dos parâmetros contidos no ato normativo federal. A edição posterior de ato normativo (Decreto nº 36.063/2014), pelo Chefe do Poder Executivo distrital, que determina a aplicação das disposições contidas na referida Instrução Normativa, bem assim prevê regra para os contratos já celebrados anteriormente à sua edição, é conduta incompatível com a pretensão ajuizada e, desse maneira, encerra a perda superveniente do interesse processual do Distrito Federal. 2 - Na ausência de alguma das condições da ação, o Julgador deve extinguir o Feito com decisão terminativa, baseado no efeito translativo, ainda que em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública. Preliminar de Ofício acolhida. Agravo de Instrumento prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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