main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 855951-20150020021829AGI

Ementa
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade, com a economia processual, evitando a distribuição de inúmeras ações idênticas, sem qualquer necessidade. 3 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão