TJDF AGI - 855951-20150020021829AGI
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade, com a economia processual, evitando a distribuição de inúmeras ações idênticas, sem qualquer necessidade. 3 - Agravo provido.
Ementa
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade, com a economia processual, evitando a distribuição de inúmeras ações idênticas, sem qualquer necessidade. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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