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Jurisprudência


TJDF AGI - 855990-20150020018517AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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