TJDF AGI - 855998-20150020024724AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECEPÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECEPÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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