TJDF AGI - 855999-20150020021033AGI
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETROTÉCNICA DA CEB. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNICA DA PRESCRIÇÃO EDITALÍCIA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão-somente efetuar o controle de legalidade. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. Inexiste previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de técnico industrial em eletrotécnicano âmbito da CEB, o que torna evidente a ilegalidade do referido teste, uma vez que previsto tão-somente no edital do certame. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETROTÉCNICA DA CEB. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNICA DA PRESCRIÇÃO EDITALÍCIA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão-somente efetuar o controle de legalidade. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. Inexiste previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de técnico industrial em eletrotécnicano âmbito da CEB, o que torna evidente a ilegalidade do referido teste, uma vez que previsto tão-somente no edital do certame. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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