TJDF AGI - 856183-20140020332044AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto ao preenchimento do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, referente ao veículo que pretende seja restituído, há que se manter a decisão denegatória da antecipação de tutela, visando desconstituir os efeitos do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto ao preenchimento do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, referente ao veículo que pretende seja restituído, há que se manter a decisão denegatória da antecipação de tutela, visando desconstituir os efeitos do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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