TJDF AGI - 856185-20150020011305AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante a jurisprudência dominante aceitar a mera declaração de hipossuficiência, não se pode emprestar-lhe presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, exigir esclarecimentos, bem assim indeferir o benefício quando verificar o não enquadramento do pretendente nos ditames da Lei de Regência. 3. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando se mantém inerte, ao ser instado a juntar aos autos comprovante de sua miserabilidade, de forma a permitir que o magistrado analise se faz jus ao benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante a jurisprudência dominante aceitar a mera declaração de hipossuficiência, não se pode emprestar-lhe presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, exigir esclarecimentos, bem assim indeferir o benefício quando verificar o não enquadramento do pretendente nos ditames da Lei de Regência. 3. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando se mantém inerte, ao ser instado a juntar aos autos comprovante de sua miserabilidade, de forma a permitir que o magistrado analise se faz jus ao benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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