main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 856186-20140020332077AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. PARTE DISPONÍVEL. CLAÚSULA EXPRESSA. COLAÇÃO. PRENSCIDÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Adeclaração expressa de estar o bem doado na parte disponível tem o condão de isentar o donatário de trazê-lo à colação, sendo prescindível que conste no instrumento de liberalidade que o bem não deve ir a colação, nos termos do artigo 2.005 do Código Civil. 2. Em regra, a doação a herdeiro necessário implica em adiantamento de herança, todavia a legislação vigente excepciona quando consta no instrumento público de doação que a parte extraída se refere ao montante disponível. 3. Se tratando de um único bem para a partilha, sobre o qual incidiu a doação a alguns dos herdeiros necessários, apenas o que excedeu ao disponível, ou seja, 50%, deve ir à colação. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão