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Jurisprudência


TJDF AGI - 856228-20140020322236AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. DOZE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 12 (doze) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação. 3.Mantém-se a formação do litisconsórcio ativo pois implica celeridade processual, considerando a limitação cognitiva definida pelo título executivo judicial e a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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