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Jurisprudência


TJDF AGI - 856232-20140020325783AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. 2. Na hipótese em que o juízo da execução já se encontra garantido em razão da penhora sobre imóvel com valor suficiente para fazer frente a divida cobrada, e não sendo o caso de anulação dessa penhora, uma segunda constrição somente é permitida no caso de desistência da primeira pelo credor. 3. A pretensão do credor, de desistir da penhora sobre o imóvel, apenas após a constrição sobre o crédito supostamente existente em outro processo, não possui amparo legal, até porque ausente qualquer hipótese que justifique uma eventual substituição de penhora (art. 656 do CPC). 4. Em pesquisa feita no sítio deste e. TJDFT, nota-se que o crédito objeto do pedido de penhora sequer encontra-se disponível no Juízo competente, afastando-se eventual alegação de substituição de penhora em razão de preferência à ordem legal. 5. Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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