TJDF AGI - 856235-20150020015210AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausentes o fumus boni iurise o periculum in moranão há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. A Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.016/2009 impõem limites ao deferimento de medidas liminares ou antecipatórios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses, dentre outras, de concessão aumentos ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 3. Não se mostra razoável, em sede de cognição sumária, anular ato administrativo e mandar reintegrar policial militar em licenciamento por determinação do Comandante da Corporação, quando o licenciado não atingiu a estabilidade decenal. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausentes o fumus boni iurise o periculum in moranão há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. A Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.016/2009 impõem limites ao deferimento de medidas liminares ou antecipatórios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses, dentre outras, de concessão aumentos ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 3. Não se mostra razoável, em sede de cognição sumária, anular ato administrativo e mandar reintegrar policial militar em licenciamento por determinação do Comandante da Corporação, quando o licenciado não atingiu a estabilidade decenal. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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