TJDF AGI - 856237-20150020009455AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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