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Jurisprudência


TJDF AGI - 856237-20150020009455AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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