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Jurisprudência


TJDF AGI - 856403-20140020326569AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. O indeferimento da penhora sobre a reserva de poupança, mormente quando associado a tentativas infrutíferas de alcance de outros bens do devedor, configura hipótese suficiente a justificar a interposição de agravo na modalidade por instrumento. 2. A reserva de poupança tem caráter de verba alimentar, ante a natureza previdenciária do depósito, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014), esse exame, por demandar instrução processual, revela-se incabível em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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