TJDF AGI - 856439-20150020004064AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravada e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravada e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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