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Jurisprudência


TJDF AGI - 856462-20140020146999AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BENS DO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DÚVIDA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Enquanto pendente controvérsia sobre o valor da execução, impossibilita-se a alienação de bens do executado, sobretudo se traz planilha de cálculos que o aponta como credor do exequente. Ademais, a falta de certeza sobre o valor do débito - se existente - inviabiliza o exercício do direito subjetivo do executado à remição da dívida, previsto no art. 651, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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