TJDF AGI - 856488-20140020315372AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICOPARA RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO COLOCADO NO FÊMUR ESQUERDO DO PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Por mais grave que seja o quadro clínico do paciente, a cirurgia, apesar de necessária, é eletiva não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 3. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICOPARA RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO COLOCADO NO FÊMUR ESQUERDO DO PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Por mais grave que seja o quadro clínico do paciente, a cirurgia, apesar de necessária, é eletiva não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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