TJDF AGI - 856495-20140020274046AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. CESSIONÁRIO DE BENS DO ESPÓLIO. 1. O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, devendo demonstrar, salvo disposição legal expressa, interesse jurídico, que consiste na possibilidade de ter sua relação afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2. Há interesse jurídico, para fins de intervenção de terceiro, quando presente relação jurídica entre o pretenso assistente e aquele que litiga em juízo. 3. O cessionário de bens hereditários pode vir a ser diretamente afetado pelo resultado de ação judicial em que se questiona a propriedade do bem cedido, sendo possível sua intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial para a defesa de seus direitos. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. CESSIONÁRIO DE BENS DO ESPÓLIO. 1. O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, devendo demonstrar, salvo disposição legal expressa, interesse jurídico, que consiste na possibilidade de ter sua relação afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2. Há interesse jurídico, para fins de intervenção de terceiro, quando presente relação jurídica entre o pretenso assistente e aquele que litiga em juízo. 3. O cessionário de bens hereditários pode vir a ser diretamente afetado pelo resultado de ação judicial em que se questiona a propriedade do bem cedido, sendo possível sua intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial para a defesa de seus direitos. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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