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Jurisprudência


TJDF AGI - 856612-20140020326327AGI

Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Interesse de recorrer. Suspensão do processo. Art. 543-C, do CPC. Multa. 1 - Se a decisão fixou honorários em cumprimento de sentença, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetárianão contemplada na sentença. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, realiza o pagamento no prazo, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 5 - Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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