TJDF AGI - 856770-20140020331589AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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