TJDF AGI - 856771-20150020004337AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARCIAL DEFERIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1. No empréstimo consignado em folha de pagamento, há presunção de que os valores estão sendo descontados e repassados à instituição financeira, com o regular adimplemento. 2. A fixação das astreintes tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer (CPC 461 § 4º). 3. Mantém-se o valor da multa fixado na r. decisão agravada (R$ 5.000,00), considerando a capacidade financeira do banco/agravante e a ausência de complexidade da obrigação imposta ao mesmo (retirada do nome dos cadastros de inadimplentes). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARCIAL DEFERIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1. No empréstimo consignado em folha de pagamento, há presunção de que os valores estão sendo descontados e repassados à instituição financeira, com o regular adimplemento. 2. A fixação das astreintes tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer (CPC 461 § 4º). 3. Mantém-se o valor da multa fixado na r. decisão agravada (R$ 5.000,00), considerando a capacidade financeira do banco/agravante e a ausência de complexidade da obrigação imposta ao mesmo (retirada do nome dos cadastros de inadimplentes). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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