TJDF AGI - 856836-20140020288530AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entidade de previdência privada. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entidade de previdência privada. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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