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Jurisprudência


TJDF AGI - 856836-20140020288530AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FUNDAÇÃO CENTRUS. 1. Acrescer no quantum devido pela CENTRUS a rentabilidade havida no período entre 1991/1996 às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990, quando os servidores do BACEN pertenciam ao Regime Geral de Previdência, implica bis in idem. Isso porque às contribuições pretéritas ocorridas entre 1980/1990 já havia sido aplicada, na espécie, a correção própria do saldo de reserva prevista no Regulamento Geral da entidade de previdência privada. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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