TJDF AGI - 856865-20140020033933AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se reconhecer queo lançamento tributário é providência exclusiva da autoridade administrativa, e que com a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de TARE, deve-se ainda analisar eventual falta de interesse de agir do ora recorrente. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para exigir o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ele proposta, como decorrência lógica do direito de ação, no caso, deve-se reconhecer queo lançamento tributário é providência exclusiva da autoridade administrativa, e que com a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de TARE, deve-se ainda analisar eventual falta de interesse de agir do ora recorrente. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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