TJDF AGI - 856873-20140020289204AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juízo deferiu a liminar pleiteada, frente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da busca e apreensão, e tendo decorrido o prazo de cinco dias sem que o réu tenha purgado a mora, nos termos do §1º do artigo supracitado, há de ser consolidado o credor na posse do bem, que por sua vez poderá aliená-lo, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juízo deferiu a liminar pleiteada, frente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da busca e apreensão, e tendo decorrido o prazo de cinco dias sem que o réu tenha purgado a mora, nos termos do §1º do artigo supracitado, há de ser consolidado o credor na posse do bem, que por sua vez poderá aliená-lo, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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