TJDF AGI - 856952-20140020329497AGI
ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA, NESSE PASSO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ACIONE O JUDICIÁRIO VIA PROCESSO DE CONHECIMENTO - TESES INAPROPRIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - CARACTERIZAÇÃO - ACORDO - INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA SENTENÇA DE QUE RECEBEU A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJA HOMOLOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não se justifica determinação para que o executado, que cumpriu sua parte no acordo entabulado com o exeqüente, se valha da via do processo do conhecimento, objetivando a constituição de título executivo judicial em seu favor, tangente à sua imissão na posse do imóvel apontado, sob a consideração de que aquele ajuste não restou devidamente homologado judicialmente. 2. Se a sentença que extinguiu o processo teve como base a petição apresentada pelas partes noticiando a formalização de acordo, há que se entender que a sua respectiva homologação estava no espírito daquela decisão, porquanto se constituía como consectário lógico da fulminação do processo. 3. Caracterizado o fenômeno da preclusão pro-judicato, não se se confere mais oportunidade para que o magistrado venha, quase três anos depois, tisnar sua convicção anterior. 4. A torrencial jurisprudência dos tribunais pátrios indica a plena viabilidade de homologação de acordo em qualquer fase do processo, em respeito aos princípios da celeridade e instrumentalidade. 5. Recurso provido, para considerar a existência de título judicial nos autos, arredando a faculdade imposta pelo juízo ao executado de provocar a jurisdição através de processo de conhecimento no intento de satisfazer seu direito, e, em conseqüência, determinar a imediata expedição de mandado de emissão de posse em seu proveito, relativamente ao imóvel apontado, já que honrou sua parte na avença noticiada.
Ementa
ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA, NESSE PASSO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ACIONE O JUDICIÁRIO VIA PROCESSO DE CONHECIMENTO - TESES INAPROPRIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - CARACTERIZAÇÃO - ACORDO - INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA SENTENÇA DE QUE RECEBEU A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJA HOMOLOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. 1. Não se justifica determinação para que o executado, que cumpriu sua parte no acordo entabulado com o exeqüente, se valha da via do processo do conhecimento, objetivando a constituição de título executivo judicial em seu favor, tangente à sua imissão na posse do imóvel apontado, sob a consideração de que aquele ajuste não restou devidamente homologado judicialmente. 2. Se a sentença que extinguiu o processo teve como base a petição apresentada pelas partes noticiando a formalização de acordo, há que se entender que a sua respectiva homologação estava no espírito daquela decisão, porquanto se constituía como consectário lógico da fulminação do processo. 3. Caracterizado o fenômeno da preclusão pro-judicato, não se se confere mais oportunidade para que o magistrado venha, quase três anos depois, tisnar sua convicção anterior. 4. A torrencial jurisprudência dos tribunais pátrios indica a plena viabilidade de homologação de acordo em qualquer fase do processo, em respeito aos princípios da celeridade e instrumentalidade. 5. Recurso provido, para considerar a existência de título judicial nos autos, arredando a faculdade imposta pelo juízo ao executado de provocar a jurisdição através de processo de conhecimento no intento de satisfazer seu direito, e, em conseqüência, determinar a imediata expedição de mandado de emissão de posse em seu proveito, relativamente ao imóvel apontado, já que honrou sua parte na avença noticiada.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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