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Jurisprudência


TJDF AGI - 856953-20140020329054AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ASTREINTES ARBITRADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC SOBRE OS CÁLCULOS - INVIABILIDADE - NATUREZA DISTINTA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA NÃO-INCLUSÃO NO DÉBITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA, NO PARTICULAR, DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Não se cogita de inserção sobre o montante do débito, fundado em execução de astreintes, da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. É que a regra de aludido preceptivo legal é bastante clara ao disciplinar a necessidade de que haja condenação do devedor, advinda de sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de determinada quantia para resultar no acréscimo da multa (caso ele não se opere em 10 dias, após sua intimação), natureza essa absolutamente diferente das astreintes, que se qualifica como mero instrumento processual de coerção indireta para a efetividade da jurisdição. 2. Ainda que possível fosse, no caso, a imposição da indigitada multa, a sua incidência reclamaria, antes, a intimação do devedor para acudir a obrigação, circunstância inocorrente na hipótese. 3. Não se divisa interesse recursal em relação à necessidade de incidência sobre o débito dos consectários legais, bem assim no que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios, quando se percebe que o comando judicial agravado chancelou tais pleitos. 4. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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