TJDF AGI - 857005-20150020006318AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. ORIGINAIS DESTRUÍDOS. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência (Lei nº 5.433/1968 e Decreto nº 1.799/96), as cópias microfilmadas possuem a mesma força probante dos respectivos documentos, estando as instituições financeiras autorizadas a eliminar os originais mediante prévias providências estabelecidas no ordenamento normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que não é aplicável a multa como meio coercitivo para a exibição de documentos, nos termos do enunciado de sua Súmula 372 do STJ. 3. Não há falar em litigância de má fé ante a inexistência de conduta processual incursa nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. ORIGINAIS DESTRUÍDOS. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência (Lei nº 5.433/1968 e Decreto nº 1.799/96), as cópias microfilmadas possuem a mesma força probante dos respectivos documentos, estando as instituições financeiras autorizadas a eliminar os originais mediante prévias providências estabelecidas no ordenamento normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que não é aplicável a multa como meio coercitivo para a exibição de documentos, nos termos do enunciado de sua Súmula 372 do STJ. 3. Não há falar em litigância de má fé ante a inexistência de conduta processual incursa nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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