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Jurisprudência


TJDF AGI - 857006-20150020000078AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento do recolhimento rompido irregularmente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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