TJDF AGI - 857006-20150020000078AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento do recolhimento rompido irregularmente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APREENSÃO. VEÍCULO. ROMPIMENTO. LACRE. RECOLHIMENTO. 1. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente a verossimilhança das alegações se, na legislação de vigência, não existe a penalidade de apreensão do veículo que teve o lacre colocado no momento do recolhimento rompido irregularmente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão