TJDF AGI - 857007-20140020326302AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, razão pela qual não está sujeita a preclusão temporal. 2. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, razão pela qual não está sujeita a preclusão temporal. 2. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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