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Jurisprudência


TJDF AGI - 857173-20140020223006AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como se afastar a possibilidade de se manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes se não há provas de que haja consignado as parcelas devidas no curso da ação, ou mesmo obtido provimento liminar/antecipatório que elidisse a mora. Lícita sua inclusão quando não preenchidos os requisitos autorizadores do cancelamento da inscrição. 2. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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