main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 857174-20140020170719AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SIGNIFICATIVA. CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é uma garantia constitucional assegurada apenas àqueles que, comprovadamente, são hipossuficientes financeiros, isto é, auferem parcos recursos, e em razão disso não podem arcar com as despesas de um processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Caso esteja demonstrado que aufere significativa renda mensal, a presunção relativa de veracidade da Declaração de hipossuficiência financeira é desfeita, o que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão