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Jurisprudência


TJDF AGI - 857176-20140020231598AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DOS AGRAVADOS. 1. Configurando-se patente o desinteresse pela manutenção do contrato de compra e venda de bem imóvel, porquanto evidenciado o inadimplemento por parte do fornecedor já que há muito ultrapassado o prazo de entrega do empreendimento, permitido ao consumidor a rescisão do ajuste (art. 475, CC). 2. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas a partir da distribuição do feito em primeira instância e para determinar a devolução do bem objeto do contrato ao patrimônio disponível aos agravados. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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