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Jurisprudência


TJDF AGI - 857180-20140020263493AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A FIM DE VIABILIZAR A AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os documentos comprobatórios da relação jurídica existente entre as partes se revelam indispensáveis à propositura da ação e deveriam, portanto, acompanhar a petição inicial nos termos do disposto nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo nos autos os contratos referentes à conta corrente e conta garantida que deram origem ao débito que agora se cobra, se torna inviável a análise das taxas de juros e correção monetária pactuadas, bem como dos cálculos apresentados pela instituição financeira, com os quais pretende demonstrar os valores supostamente devidos. 3. É pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que venham aos autos documentos - cláusulas e condições gerais do contrato - indispensáveis ao deslinde da demanda, que deveriam acompanhar a inicial da ação de cobrança. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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