TJDF AGI - 857183-20140020175933AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 APÓS O REGISTRO. PRECEDENTES DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. (STF, MS 28576, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 APÓS O REGISTRO. PRECEDENTES DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. (STF, MS 28576, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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