TJDF AGI - 857197-20140020231250AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO AO SERVIÇOS DE NOTÁRIO E DE REGISTRO. BAIXA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, TAMPOUCO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO ACESSO À JUSTIÇA OU À TUTELA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os emolumentos extrajudiciais somente serão isentos nas hipóteses definidas em lei e naqueles casos em que constituem manifesto embaraço ao acesso da Justiça e à tutela de direitos. 2. A baixa de averbação de penhora em matrícula de imóvel do executado por si só, e ainda mais após arquivado os autos do processo, não guarda relação com o acesso à Justiça ou à tutela de direitos, tampouco está elencada nas hipóteses legais de isenção, de modo que a parte deve providenciá-la às suas expensas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO AO SERVIÇOS DE NOTÁRIO E DE REGISTRO. BAIXA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, TAMPOUCO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO ACESSO À JUSTIÇA OU À TUTELA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os emolumentos extrajudiciais somente serão isentos nas hipóteses definidas em lei e naqueles casos em que constituem manifesto embaraço ao acesso da Justiça e à tutela de direitos. 2. A baixa de averbação de penhora em matrícula de imóvel do executado por si só, e ainda mais após arquivado os autos do processo, não guarda relação com o acesso à Justiça ou à tutela de direitos, tampouco está elencada nas hipóteses legais de isenção, de modo que a parte deve providenciá-la às suas expensas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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