TJDF AGI - 857199-20140020261213AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES. 1. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física. (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011). 3. Apelação e remessa improvidas. (AC 0002053-05.2003.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.760 de 17/05/2013). 2. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DE DANÇA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, REGISTRO. PRECEDENTES. 1. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física. (REsp 1012692/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011). 3. Apelação e remessa improvidas. (AC 0002053-05.2003.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.760 de 17/05/2013). 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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