TJDF AGI - 857200-20140020258922AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de penhora, sendo que a expedição de ofício a Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do executado só é cabível em casos excepcionais, porque a intimidade do cidadão encontra-se sob o manto da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X. Precedentes desta Corte de Justiça. 2- Agravo improvido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de penhora, sendo que a expedição de ofício a Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda do executado só é cabível em casos excepcionais, porque a intimidade do cidadão encontra-se sob o manto da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X. Precedentes desta Corte de Justiça. 2- Agravo improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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