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Jurisprudência


TJDF AGI - 857202-20140020182733AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor, sob o único e exclusivo argumento de que do objeto da pretensão satisfativa deveria ser compensado os supostos créditos do executado, implica ser incontroverso o valor objeto da execução, o que impõe a conclusão lógica da liquidez do título executivo. Ao se julgar improcedente tal pretensão de excesso de execução, cuja sentença transitou em julgado, toda e qualquer posterior alegação de falta de liquidez do título executivo fica prejudicada em razão da coisa julgada, conforme o disposto no artigo 473 e 474 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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