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Jurisprudência


TJDF AGI - 857205-20140020228044AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sigilo fiscal constitui garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. Desse modo, apenas depois de esgotadas todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 2. Demonstrado que o credor não envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor ou na busca de sua localização, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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