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Jurisprudência


TJDF AGI - 857209-20140020235447AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADA DE FORMA CRITERIOSA, COMPARATIVA, SEM CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DISCREPÂNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO FEITA POR PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 683 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.Restando a avaliação efetuada realizada de forma criteriosa, comparativa, sem contrariar a legislação processual com a precisa descrição do bem, suas características, o estado em que se encontra, bem como o seu real valor no mercado imobiliário, não há que se falar em nova avaliação, conquanto, a avaliação do Oficial de Justiça Avaliador não discrepa em grande medida das avaliações dos corretores particulares contratados pela agravante. 2. Não se aplica ao caso em exame nenhum dos itens previstos no art. 683 do Código de Processo Civil, autorizativos de nova avaliação do bem penhorado. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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