TJDF AGI - 857213-20140020202598AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A Administração Pública, em face de seu poder discricionário e de acordo com a conveniência e oportunidade, possui a faculdade de realizar ou não o CHOAEM - Decreto 35.258/14. 2- No caso, não houve ilegalidade administrativa no ato consubstanciado no Edital 101/14 que convocou para matricula no CHOAEM, 44 policiais militares, porque em conformidade com a discricionariedade administrativa. 3- Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A Administração Pública, em face de seu poder discricionário e de acordo com a conveniência e oportunidade, possui a faculdade de realizar ou não o CHOAEM - Decreto 35.258/14. 2- No caso, não houve ilegalidade administrativa no ato consubstanciado no Edital 101/14 que convocou para matricula no CHOAEM, 44 policiais militares, porque em conformidade com a discricionariedade administrativa. 3- Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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