TJDF AGI - 857215-20140020238710AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. Para pessoas naturais, a assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o contracheque acostado aos autos desfez a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, haja vista a robustez da renda mensal do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. Para pessoas naturais, a assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o contracheque acostado aos autos desfez a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, haja vista a robustez da renda mensal do agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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