TJDF AGI - 857216-20140020250749AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2- No presente caso, restando o valor bloqueado depositado em conta-salário e oriundo de aposentadoria, não pode ser objeto de penhora nos termos do art. 649, inciso IV do CPC e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3- Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2- No presente caso, restando o valor bloqueado depositado em conta-salário e oriundo de aposentadoria, não pode ser objeto de penhora nos termos do art. 649, inciso IV do CPC e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3- Agravo provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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