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Jurisprudência


TJDF AGI - 857217-20140020150725AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. II. Se o agravante declara não dispor de condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou, de sua família e se há indicação suficiente nos autos da alegada hipossuficiência financeira, merece reforma a decisão que indefere a gratuidade da justiça sob o argumento de não ter sido atendido o comando de juntada dos comprovantes de rendimentos atualizados, máxime se se considerar a alegação de ser trabalhador autônomo e não ter como comprovar a renda mensal e o fato de ter se submetido a tratamento médico na rede pública de saúde ( com amputação do dedo inclusive) e de que o veículo que conduzia e que se envolveu no acidente deve ser tido como popular. III. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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